Termos de Uso e Políticas de Privacidade
Plataforma Travia · vigente a partir de 21 de agosto de 2026
Estes Termos de Uso e Políticas de Privacidade (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Travia , fornecida por JUST TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.454.131/0001-63, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2227, Edifício Salvador Prime Torre Mista, Loja 27, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-021.
Canais oficiais de atendimento. Suporte técnico, financeiro, contratual, jurídico e de proteção de dados: suporte-travia@justtraveltour.com.
Neste documento, “Travia” ou “nós” designa a empresa acima qualificada. “Assinante” ou “você” designa a pessoa jurídica ou o empresário individual que contrata a assinatura da Plataforma.
Leia estes Termos com atenção antes de contratar. Ao concluir a contratação, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo. O aceite é feito de forma eletrônica, sem necessidade de assinatura física.
Resumo das condições principais
Como se contrata
Pelo aceite eletrônico na página de contratação ou pela conclusão do pagamento. Não há assinatura de documento.
Ciclos disponíveis
Mensal, sem prazo mínimo de permanência; ou anual, com desconto em contrapartida ao compromisso de 12 meses.
Cancelamento no plano mensal
A qualquer momento, sem multa. O acesso vai até o fim do período já pago e não há nova cobrança no ciclo seguinte.
Cancelamento no plano anual
A qualquer momento, encerrando ao fim do mês já pago. Como o desconto vale pela permanência de 12 meses, o cancelamento antes disso recompõe o preço para a tabela mensal dos meses usados.
Como é cobrado
Link de cobrança recorrente, com cobrança automática na data definida. O anual pode ser dividido em até 12 parcelas mensais, sem bloquear o limite do cartão.
Arrependimento
7 dias corridos após o aceite, com devolução integral do valor pago.
Custos de WhatsApp
A conta na plataforma de mensageria é contratada e paga diretamente pelo Assinante ao provedor.
Este resumo é meramente informativo e não substitui a leitura integral das cláusulas abaixo, que prevalecem em caso de divergência.
1. Aceite e forma de contratação
1.1. A contratação se aperfeiçoa e estes Termos passam a vincular as partes por qualquer das seguintes formas, o que ocorrer primeiro:
marcação do campo de aceite na página de contratação;
conclusão do pagamento por meio do link ou do ambiente de checkout disponibilizado pela Travia; ou
primeiro acesso à Plataforma com as credenciais fornecidas após a contratação.
1.2. O aceite é exclusivamente eletrônico e possui plena validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei nº 14.063/2020 e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Não há necessidade de assinatura física, de assinatura digital com certificado ou de testemunhas.
1.3. A Travia fica autorizada a registrar e a utilizar como prova da contratação a data, a hora, o endereço IP, os dados cadastrais informados e os registros gerados pelo meio de pagamento, mantendo-os pelos prazos legais.
1.4. Quem manifesta o aceite declara ter capacidade civil e poderes para representar o Assinante e vinculá-lo às obrigações aqui previstas.
1.5. Estes Termos constituem contrato de adesão. As condições comerciais específicas — plano, valor, ciclo e forma de pagamento — são aquelas apresentadas na página de contratação no momento do aceite e integram estes Termos para todos os fins.
2. Definições
2.1. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
Plataforma : a solução Travia, de atendimento omnichannel, gestão de relacionamento com clientes (CRM) e agentes de inteligência artificial, voltada ao setor de turismo, disponibilizada em nuvem e acessada pela internet, sem instalação local.
Assinatura : a licença de uso da Plataforma por prazo determinado e renovável, mediante pagamento recorrente.
Ciclo : o período de vigência da Assinatura contratada, mensal ou anual, conforme escolha do Assinante no ato da contratação.
Usuário : pessoa física autorizada pelo Assinante a acessar a Plataforma mediante credenciais individuais.
Dados do Assinante : informações inseridas, importadas ou geradas pelo Assinante na Plataforma, incluindo dados de seus próprios clientes e o conteúdo dos atendimentos.
3. Objeto e uso de licença
3.1. Estes Termos têm por objeto a concessão ao Assinante de licença de uso da Plataforma, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível, revogável e oneroso, limitada ao prazo da Assinatura.
3.2. A licença não implica venda, cessão ou transferência de propriedade do software, do código-fonte ou de qualquer direito de propriedade intelectual da Travia. Sob esta licença, o Assinante não pode:
sublicenciar, revender, ceder, alugar ou emprestar o acesso à Plataforma;
copiar, modificar ou criar obras derivadas do software;
tentar descompilar, decodificar ou realizar engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma;
remover avisos de direitos autorais, marcas ou outras notações de propriedade; ou
permitir o uso por terceiros estranhos à Assinatura.
3.3. Esta licença será automaticamente rescindida em caso de violação de qualquer das restrições acima, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
3.4. A contratação não é exclusiva: o Assinante pode contratar outras soluções, e a Travia pode licenciar a Plataforma a terceiros, inclusive concorrentes do Assinante.
3.5. A Travia poderá evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
4. Elegibilidade, conta e credenciais
4.1. A Assinatura destina-se a pessoas jurídicas e empresários individuais regularmente constituídos, que atuem no setor de turismo ou em atividades correlatas.
4.2. O Assinante é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais e fiscais informados, respondendo pelos custos e consequências decorrentes de informação incorreta ou desatualizada.
4.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Assinante responde por todos os atos praticados por seus Usuários e deve comunicar imediatamente à Travia qualquer uso não autorizado de sua conta.
4.4. A Travia poderá recusar ou encerrar cadastros que apresentem indícios de fraude, falsidade de informações ou uso em desacordo com estes Termos.
5. Planos, ciclos e valores
5.1. Os planos disponíveis, as funcionalidades incluídas, os limites de uso e os valores vigentes são aqueles apresentados na página de contratação no momento do aceite.
5.2. A Assinatura pode ser contratada em dois ciclos:
Ciclo mensal : renovação e cobrança a cada 30 (trinta) dias, sem prazo mínimo de permanência.
Ciclo anual : compromisso de permanência de 12 (doze) meses, com desconto sobre o valor correspondente à soma das mensalidades do período.
5.3. No ciclo anual, o desconto é concedido em contrapartida ao compromisso de permanência pelos 12 (doze) meses. O pagamento pode ser realizado integralmente no ato da contratação ou dividido em parcelas ao longo do período, conforme as opções disponíveis na página de contratação.
5.4. A escolha do ciclo é feita pelo Assinante no ato da contratação e vale para todo o período contratado. A migração entre ciclos ou entre planos, quando possível, produzirá efeitos a partir do período de vigência subsequente.
5.5. Os valores são expressos em reais e não contemplam os custos de serviços de terceiros de que trata a cláusula 10.
6. Pagamento e cobrança recorrente
6.1. O pagamento é antecipado e recorrente, processado por meio de instituição de pagamento contratada pela Travia, mediante link de cobrança recorrente disponibilizado ao Assinante.
6.2. Ao informar os dados do meio de pagamento, o Assinante autoriza expressamente a cobrança automática e recorrente do valor contratado, na periodicidade e na data definidas no ato da contratação, até que solicite o cancelamento na forma da cláusula 7.
6.3. As cobranças são processadas individualmente, a cada período, na data previamente definida. Não há bloqueio ou reserva do limite total do cartão de crédito referente aos períodos futuros: cada cobrança compromete apenas o valor correspondente àquele período.
6.4. No ciclo anual, o valor total do período poderá ser dividido em até 12 (doze) cobranças mensais sucessivas, correspondentes aos 12 (doze) meses contratados, já contemplado o desconto de que trata a cláusula 5.
6.5. Os dados do meio de pagamento são coletados e custodiados diretamente pela instituição de pagamento, em ambiente certificado, não sendo armazenados pela Travia.
6.6. Em caso de falha na cobrança, a Travia poderá realizar novas tentativas em até 7 (sete) dias, comunicando o Assinante pelos canais cadastrados.
6.7. A Travia emitirá o documento fiscal correspondente a cada cobrança, conforme a legislação aplicável.
6.8. Os meios de pagamento disponíveis são aqueles apresentados na página de contratação no momento do aceite e podem variar conforme a periodicidade escolhida.
7. Renovação, cancelamento e arrependimento
7.1. A Assinatura renova-se automática e sucessivamente por Ciclos iguais ao contratado, salvo cancelamento solicitado pelo Assinante ou encerramento na forma destes Termos.
7.2. Cancelamento no ciclo mensal. O Assinante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa. O cancelamento produz efeitos ao término do período já pago: o acesso permanece disponível até essa data e nenhuma nova cobrança será realizada no ciclo seguinte .
7.3. Cancelamento no ciclo anual. O Assinante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos ao término do período mensal já pago, cessando as cobranças seguintes e o acesso à Plataforma.
7.4. Perda do desconto no cancelamento antecipado do ciclo anual. O desconto do ciclo anual é concedido em contrapartida ao compromisso de permanência por 12 (doze) meses. Encerrada a Assinatura antes desse prazo, o desconto deixa de ser aplicável e será apurada a diferença entre os valores efetivamente pagos e o preço mensal vigente para os meses efetivamente utilizados, cobrada em parcela única. Não se trata de multa, mas de recomposição do preço em razão do descumprimento da condição que originou o desconto.
7.5. A regra do item 7.4 não se aplica na hipótese de exercício do direito de arrependimento previsto no item 7.7, nem quando o encerramento decorrer de alteração de valores não aceita pelo Assinante, na forma da cláusula 9.
7.6. O cancelamento pode ser solicitado pelo painel da Plataforma ou pelos canais de atendimento da Travia, sendo admitida a solicitação pelo mesmo meio utilizado na contratação, na forma do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
7.7. Direito de arrependimento. Tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o Assinante poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do aceite, mediante simples comunicação, com devolução integral dos valores pagos, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7.8. Encerrada a Assinatura, o Assinante disporá de 30 (trinta) dias para exportar os Dados do Assinante. Findo esse prazo, tais dados poderão ser definitivamente eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
7.9. A Travia poderá encerrar a Assinatura mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou imediatamente nas hipóteses de uso ilícito da Plataforma, violação de obrigação essencial não sanada em 10 (dez) dias após aviso, inadimplência na forma da cláusula 8 ou violação da cláusula 18.
7.10. O encerramento não afeta os valores já devidos, tampouco as obrigações que devam subsistir, notadamente confidencialidade, proteção de dados e propriedade intelectual.
8. Inadimplência e suspensão
8.1. O atraso no pagamento sujeita o Assinante, a critério da Travia, a juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, com correção monetária pela variação positiva do IPCA/IBGE.
8.2. Em caso de atraso superior a 10 (dez) dias, a Travia poderá suspender o acesso à Plataforma, mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias, até a regularização das pendências financeiras.
8.3. Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, a Travia poderá encerrar a Assinatura e, observado o item 7.8, eliminar os Dados do Assinante.
8.4. O acesso será restabelecido em prazo razoável após a confirmação da regularização do débito.
9. Reajuste e tributos
9.1. Os valores poderão ser reajustados pela Travia a cada 12 (doze) meses, contados do início da vigência, ou na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor à época, com base na variação positiva do índice IPCA/IBGE. Extinto o índice ou vedado o seu uso por lei, a atualização poderá ser realizada com base em índice equivalente legalmente permitido, não havendo atualização em caso de deflação.
9.2. A Travia poderá ainda alterar os valores dos planos por razões de política comercial e de precificação, aplicando os novos valores exclusivamente aos Ciclos subsequentes à comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sem afetar o valor já contratado para o período em curso.
9.3. Os valores poderão ser reajustados em caso de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatores externos, incluindo alterações legislativas, variação cambial ou criação, majoração ou alteração de tributos que impliquem aumento dos custos dos serviços, inclusive em razão da transição prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025 (CBS e IBS), bem como de aumento relevante de custos de provedores essenciais à operação da Plataforma.
9.4. Comunicado qualquer reajuste ou alteração de valores, o Assinante poderá cancelar a Assinatura sem ônus antes do início do período reajustado, na forma da cláusula 7.
9.5. Havendo retenção tributária obrigatória por força de lei, as partes observarão a legislação aplicável, cabendo ao Assinante fornecer os respectivos comprovantes.
10. Serviços de terceiros
10.1. O funcionamento pleno da Plataforma depende de serviços fornecidos por terceiros, entre os quais provedores de infraestrutura em nuvem, plataformas de mensageria e provedores de modelos de inteligência artificial.
10.2. A utilização de canais de mensagem, notadamente a WhatsApp Business Platform, exige que o Assinante mantenha conta própria junto ao respectivo provedor. A contratação e o pagamento dessa conta são de responsabilidade exclusiva e direta do Assinante perante o provedor. A Travia não intermedia, não repassa e não responde por tais valores.
10.3. O Assinante é responsável por cumprir as políticas de uso dos serviços de terceiros integrados e reconhece que o descumprimento pode acarretar bloqueio, suspensão ou encerramento de seu número, conta ou acesso pelo próprio terceiro, medida alheia ao controle da Travia e insuscetível de reversão por esta.
10.4. A Travia não responde pela indisponibilidade, alteração, descontinuidade, alteração de política de preços ou falha dos serviços de terceiros, nem por atos dos respectivos fornecedores.
11. Compromisso do Assinante e uso aceitável
11.1. O Assinante compromete-se a fazer uso adequado da Plataforma e obriga-se a, em caráter enunciativo e não limitativo:
utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos e com as políticas dos serviços de terceiros integrados;
obter e manter as bases legais e os consentimentos necessários ao tratamento dos dados pessoais de seus próprios clientes e contatos;
não se envolver em atividades ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública;
não utilizar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas, comunicação em massa não autorizada, conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
não difundir conteúdo de natureza racista ou xenofóbica, jogos de azar, pornografia ilegal, apologia ao terrorismo ou contrário aos direitos humanos;
não transmitir ou armazenar material protegido por direito autoral sem autorização, código malicioso ou conteúdo que comprometa a segurança dos sistemas da Travia, de seus fornecedores ou de terceiros;
não realizar testes de vulnerabilidade, acesso não autorizado, uso automatizado abusivo ou qualquer conduta que degrade o desempenho da Plataforma para outros assinantes;
assegurar a infraestrutura e os equipamentos necessários ao acesso à Plataforma;
comunicar imediatamente à Travia erros, defeitos operacionais ou suspeita de incidente de segurança, fornecendo as informações necessárias ao diagnóstico; e
adimplir pontualmente as obrigações financeiras da Assinatura.
11.2. A Travia poderá suspender imediatamente o acesso, independentemente de aviso prévio, diante de uso que represente risco à segurança, à integridade da Plataforma ou a terceiros, comunicando o Assinante em seguida.
12. Inteligência artificial
12.1. A Plataforma disponibiliza recursos de inteligência artificial que geram respostas e conteúdos de forma automatizada, a partir das configurações, instruções e bases de conhecimento definidas pelo próprio Assinante.
12.2. O Assinante é responsável pelas configurações que realizar e pelo conteúdo das comunicações enviadas por meio da Plataforma, inclusive pelas mensagens geradas por agentes de inteligência artificial sob sua orientação.
12.3. Conteúdos gerados por inteligência artificial podem conter imprecisões. Cabe ao Assinante revisar e supervisionar tais conteúdos antes de sua utilização, especialmente quando envolverem preços, disponibilidade, condições contratuais ou informações prestadas a consumidores.
12.4. A Travia não responde por decisões tomadas pelo Assinante ou por seus clientes com base em conteúdos gerados automaticamente.
13. Disponibilidade, suporte e manutenção
13.1. A Travia empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento e para corrigir falhas que lhe sejam comunicadas. O canal oficial de suporte técnico é o e-mail suporte-travia@justtraveltour.com .
13.2. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Travia não assume, por estes Termos, compromisso de índice de disponibilidade, de tempo de resposta de suporte ou de janela de atendimento, os quais, quando existentes, serão informados em documento próprio ou nas condições do plano contratado.
13.3. A Travia poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, envidando esforços para comunicá-las previamente e executá-las em horários de menor impacto.
13.4. Não são consideradas indisponibilidade as interrupções decorrentes de manutenções comunicadas, falhas de serviços de terceiros, caso fortuito, força maior ou uso em desacordo com estes Termos.
14. Propriedade intelectual
14.1. A Plataforma, seu código-fonte, marcas, layout, documentação, bases de conhecimento e melhorias são de titularidade exclusiva da Travia, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998.
14.2. Os Dados do Assinante permanecem de sua exclusiva titularidade. O Assinante concede à Travia licença limitada para tratá-los estritamente na medida necessária à prestação dos serviços contratados.
14.3. A Travia poderá utilizar dados agregados e anonimizados, que não permitam a identificação do Assinante ou de titulares, para fins estatísticos e de aprimoramento da Plataforma.
14.4. Cada parte permanece titular de suas marcas e sinais distintivos. A utilização da marca do Assinante em materiais de divulgação da Travia dependerá de autorização prévia e por escrito, sendo facultada ao Assinante a menção factual à contratação.
15. Dados pessoais e política de privacidade
15.1. A privacidade do Assinante e dos titulares de dados é levada a sério pela Travia. Esta seção descreve quais dados são tratados, com que finalidade, por quanto tempo e quais são os direitos de quem tem seus dados tratados, em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
15.2. Papéis das partes. Quanto aos dados pessoais dos clientes, contatos e demais titulares tratados pelo Assinante na Plataforma, o Assinante é Controlador e a Travia é Operadora , tratando tais dados exclusivamente para a execução dos serviços e conforme as instruções do Assinante. Quanto aos dados cadastrais, de faturamento e de utilização da Plataforma pelo próprio Assinante e seus Usuários, a Travia é Controladora .
15.3. Dados tratados. A Travia trata as seguintes categorias de dados:
Dados cadastrais e fiscais : razão social, CNPJ, endereço, nome, e-mail e telefone do responsável;
Dados de faturamento : histórico de cobranças e informações fornecidas à instituição de pagamento. Dados completos de cartão não são coletados nem armazenados pela Travia;
Dados de uso : registros de acesso, endereço IP, data e hora, ações realizadas na Plataforma e informações do dispositivo, mantidos também para cumprimento do Marco Civil da Internet;
Dados inseridos pelo Assinante : contatos, conteúdo de atendimentos e demais informações que o Assinante ou seus Usuários registram na Plataforma.
15.4. Finalidades e bases legais. Os dados são tratados para executar o contrato e prestar os serviços, cumprir obrigações legais e regulatórias, prevenir fraudes, garantir a segurança da Plataforma, faturar e cobrar, prestar suporte e comunicar novidades e alterações contratuais. As bases legais aplicáveis são a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse, conforme o caso.
15.5. Coleta mínima. A Travia solicita dados pessoais apenas quando necessários à prestação do serviço, por meios lícitos e transparentes, informando a finalidade da coleta.
15.6. Compartilhamento. A Travia não vende nem divulga publicamente dados pessoais. O compartilhamento ocorre somente com suboperadores necessários à prestação do serviço — provedores de infraestrutura em nuvem, de mensageria, de modelos de inteligência artificial e de meio de pagamento — mantidos sob obrigações compatíveis com estes Termos, ou quando exigido por lei ou por autoridade competente. A relação atualizada de suboperadores será disponibilizada mediante solicitação.
15.7. Retenção e eliminação. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades acima e pelos prazos legais de guarda. Encerrada a Assinatura, o Assinante dispõe do prazo do item 7.8 para exportar seus dados, após o que estes poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.
15.8. Segurança. A Travia adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com os padrões de mercado, entre as quais controle de acesso por perfil, criptografia em trânsito, segregação lógica por conta, registro de operações e rotinas de backup, com o objetivo de proteger os dados contra perda, roubo, acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
15.9. Incidentes de segurança. A Travia comunicará ao Assinante, em até 2 (dois) dias úteis, incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, prestando as informações necessárias ao cumprimento do artigo 48 da LGPD.
15.10. Direitos dos titulares. Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Solicitações relativas a dados sob controle do Assinante devem ser dirigidas a ele; a Travia prestará o auxílio necessário nos prazos da LGPD.
15.11. Cookies e tecnologias semelhantes. A Plataforma e os sites da Travia utilizam cookies necessários ao funcionamento, à autenticação e à segurança da sessão, além de cookies analíticos para medir desempenho e melhorar a experiência. O titular pode configurar o navegador para recusar cookies, ciente de que alguns recursos podem deixar de funcionar corretamente.
15.12. Transferência internacional. Eventual transferência internacional de dados observará os requisitos dos artigos 33 e seguintes da LGPD, inclusive quando decorrente do uso de provedores de nuvem ou de inteligência artificial sediados no exterior.
15.13. Dados sensíveis. A Plataforma não se destina ao tratamento de dados pessoais sensíveis. Caso o Assinante insira dados dessa natureza, responderá integralmente pela base legal e pelas exigências adicionais aplicáveis.
15.14. Encarregado (DPO). O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Travia pode ser contatado pelo e-mail suporte-travia@justtraveltour.com.
16. Confidencialidade
16.1. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre valores, condições comerciais, dados de clientes, informações técnicas e o conteúdo das tratativas entre si.
16.2. Não se considera confidencial a informação que já seja pública, que já fosse conhecida antes da contratação, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente.
16.3. A obrigação de sigilo subsiste por 2 (dois) anos após o término da Assinatura.
17. Isenção e limitação de responsabilidade
17.1. A Plataforma constitui ferramenta de apoio à operação do Assinante. A Travia não garante resultado comercial, volume de vendas, taxa de conversão ou desempenho econômico decorrente de sua utilização.
17.2. Ressalvadas as hipóteses de dolo e as vedações legais, a responsabilidade total da Travia por perdas e danos limita-se ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
17.3. A Travia não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou interrupção de negócios, nem por atos ou omissões de terceiros integrados à Plataforma.
17.4. O Assinante responde perante a Travia e terceiros pelo uso indevido da Plataforma, obrigando-se a ressarcir a Travia de condenações, indenizações e custos decorrentes de atos a ele imputáveis.
17.5. Não há vínculo societário, trabalhista, de subordinação ou de representação entre as partes, tampouco responsabilidade solidária quanto a obrigações trabalhistas, tributárias ou previdenciárias de cada uma.
18. Compliance e condutas proibidas
18.1. As partes obrigam-se a observar a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
18.2. O Assinante declara que não utilizará a Plataforma para práticas de corrupção, fraude, tráfico de pessoas ou de drogas, exploração sexual, turismo sexual, trabalho infantil ou análogo ao escravo, obrigando-se a comunicar a Travia caso identifique qualquer suspeita.
18.3. O descumprimento desta cláusula autoriza a Travia a encerrar a Assinatura imediatamente, sem aviso prévio, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.
19. Links e conteúdos de terceiros
19.1. A Plataforma e os sites da Travia podem conter links para páginas operadas por terceiros. A Travia não analisou todos esses sites, não controla seu conteúdo e não responde por suas práticas ou políticas de privacidade.
19.2. A inclusão de qualquer link não implica endosso pela Travia. O acesso a sites vinculados ocorre por conta e risco do Assinante.
20. Modificações destes Termos
20.1. A Travia poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Assinante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou pelo painel da Plataforma, e publicando a versão atualizada em seu site.
20.2. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica concordância. Discordando das alterações, o Assinante poderá cancelar a Assinatura sem ônus, na forma da cláusula 7.
20.3. Alterações decorrentes de exigência legal ou regulatória poderão entrar em vigor em prazo inferior, mediante comunicação ao Assinante.
21. Disposições gerais e lei aplicável
21.1. Estes Termos substituem quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto, ressalvados instrumentos específicos firmados entre as partes para condições corporativas, assim entendidas as que envolvam operação multiunidade, gerente de contas dedicado, alocação de equipe, integrações específicas ou volumes diferenciados, que serão negociadas caso a caso.
21.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia de direitos.
21.3. O Assinante não poderá ceder sua posição contratual sem autorização prévia e por escrito da Travia. A Travia poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária.
21.4. A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais, comprometendo-se as partes a substituí-la por outra de efeito equivalente.
21.5. Nenhuma parte responderá por descumprimento causado por eventos imprevisíveis e alheios ao seu controle, tais como desastres naturais, pandemias, atos de autoridade pública ou falhas generalizadas de telecomunicações ou de fornecimento de energia. Persistindo o evento por mais de 60 (sessenta) dias, qualquer das partes poderá encerrar a Assinatura sem ônus.
21.6. As comunicações serão realizadas pelo e-mail cadastrado e pelo painel da Plataforma, considerando-se recebidas na data do envio. Avisos formais relativos a descumprimento, cancelamento ou encerramento deverão ser enviados por escrito para suporte-travia@justtraveltour.com, com confirmação de recebimento.
21.7. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao concluir a contratação, o Assinante declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso e Políticas de Privacidade.